Mas afinal o que são DOCUMENTOS LEGAIS?

No artigo de hoje falaremos um pouco mais sobre as Normas Regulamentadoras e suas obrigações com foco no item DOCUMENTOS LEGAIS – Programas, Laudos e Procedimentos.

Atualmente existem 36 Normas Regulamentadoras e poderíamos dividi-las de uma forma mais abrangente como ESPECÍFICAS e GERAIS – sendo as específicas direcionadas exclusivamente a alguns segmentos ou atividades e as gerais que servem para toda e qualquer empresa ou atividade.

Ao observarmos cada uma das NRs, notamos que as obrigações e exigências do MTE (Ministério do Trabalho) se subdividem em 03 formas diferentes de cumprimento:

1. Inspeção e Adequação de Ambientes e Postos de Trabalho;

2. Documentos Legais – Programas, Laudos e Procedimentos;

3. Treinamentos e Capacitações.

Como vimos, uma das formas das exigências do MTE através das NRs estão relacionadas aos Documentos Legais, ou seja, os Programas de Prevenção, Laudos e Procedimentos.

Os Programas de Prevenção são um conjunto de ações visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e controle da ocorrência de riscos existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho. Um fator importante é que os Programas de Prevenção são flexíveis no sentido de sempre estarem se atualizando e adaptando as realidades de cada empresa e como o foco é a prevenção, geralmente são dotados de Planos de Ação e Cronogramas a serem cumpridos durante a sua vigência. Como exemplo, poderíamos mencionar os principais:

• NR07 PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional): Neste programa a equipe médica visa determinar quais são as formas de monitorar a saúde dos trabalhadores a partir dos riscos apontados pela equipe técnica de segurança do trabalho – seja através de exames médicos, campanhas e até palestras preventivas;

• NR09 PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais): Como costumo dizer, aqui é a base de todas as ações em segurança do trabalho, neste programa são analisados os riscos existentes na empresa (Físicos, Químicos e Biológicos) e quais as medidas preventivas a serem tomadas – mudança no ambiente, implantação de proteções, elaboração de procedimentos e treinamentos aos funcionários.

Os Laudos são documentos que visam caracterizar ou descaracterizar situações existentes e geralmente são utilizados em ações judiciais a fim de comprovar à justiça a real situação encontrada. São elaborados por profissionais legalmente habilitados ou peritos designados pela justiça. Como exemplo, poderíamos mencionar:

• Laudo de Insalubridade ou Periculosidade: Comprovação da existência ou não de ambientes insalubres ou atividades perigosas;

• Laudo Ergonômico: Comprova a existência de medidas para a adaptação das condições de trabalho as características psicofisiológicas dos trabalhadores a fim de determinar o Nexo Causal (vínculo existente entre a conduta do agente e o resultado por ela produzido) ou seja, se a doença ocupacional tem relação direta com as atividades exercidas pelo trabalhador.

E os Procedimentos são instruções técnicas para a execução de atos e padronização da execução de serviços e trabalhos. Incluímos neste item também os formulários e fichas que visam formalizar algum tipo de informação. Como exemplo, poderíamos mencionar:

• NR01 Ordem de Serviço: Formalização ao trabalhador sobre a descrição de sua função, os riscos existentes em seu trabalho e as medidas de proteção a serem obedecidas;

• NR06 Ficha de EPI: Formulário individual onde são registradas todas as movimentações de entrega e devolução de EPIs a fim de comprovar que a empresa realizou o fornecimento ao trabalhador.

As MPE devem estar muito atentas a estas exigências, pois mesmo não tendo a obrigação de contratar profissionais de segurança as mesmas não estão isentas do cumprimento da legislação e durante uma fiscalização poderão ser multadas.

Por este motivo disponibilizamos abaixo um relatório com os itens exigidos pelo Ministério do Trabalho – separados por NR – com foco nos documentos legais para empresas de serviços e comércio e apresentamos os valores das multas mínimas para o descumprimento de cada um dos itens.

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